As siglas GDPR e LGPD podem até ser similares linguisticamente, mas na prática elas não são exatamente a mesma coisa.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada em 2018 no Brasil. Serve como um dispositivo legal da legislação brasileira para regular as atividades de proteção de dados pessoais.
Ela foi inspirada em uma legislação europeia de tratamento de dados pessoais chamada General Data Protection Regulation, isto é, a conhecida sigla GDPR.
A GDPR foi aprovada na União Europeia em 2016, mas precisou passar por vários processos e alterações, e por essa razão entrou em vigor somente em 2018, alguns meses antes da LGPD ser aprovada no Brasil.
Desde seu surgimento, a GDPR se tornou o exemplo de legislação para proteção de dados ao redor do mundo. Sendo assim, diversos países se inspiraram no modelo para aplicarem algo semelhante em seus territórios.
Com o Brasil não foi diferente. A necessidade de uma lei para regulamentar o tratamento de dados no país se fez necessária e, nesse contexto, a LGPD foi elaborada.
As discussões sobre proteção de dados não são recentes. Devido à expansão da internet e da utilização de informações pessoais em inúmeros websites e aplicativos, o debate sobre a segurança de usuários, empresários e clientes se tornou pauta recorrente.
O que diz a LGPD?
A LGPD – Lei 13.709 – dispõe sobre termos gerais que abrangem vários tópicos:
- Direito à privacidade: garante a proteção de dados pessoais de cidadãos brasileiros. Além disso, há um maior controle sobre a informação, por meio da utilização de práticas transparentes e seguras.
- Segurança jurídica: durante a utilização de dados pessoais, a segurança jurídica é intensificada para garantir a proteção do usuário ou consumidor.
- Regulamentações duras para empresas e organizações: a coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento dos dados pessoais é realizada a partir de normas legais que precisam ser respeitadas.
- Direito do consumidor: os processos que utilizam dados dos consumidores precisam seguir o que está estabelecido em lei. Deste modo, as violações de direitos devem ser reparadas.
- Confiança fortalecida: em meio à globalização, uma lei focada em proteção de dados auxilia na confiança da população a respeito do uso de seus dados.
LGPD x GDPR: principais diferenças
Em tese, os objetivos de ambas legislações são bem parecidos. Primeiramente, a LGPD e a GDPR podem ser utilizadas por qualquer cidadão, empresa ou organização que precise lidar com dados pessoais.
A primeira diferença é geográfica: a LGPD é aplicada no Brasil, enquanto a GDPR é utilizada na União Europeia.
As diferenças também podem ser observadas em artigos específicos das leis. No artigo 11, II, ‘b’ e ‘g’ da LGPD, por exemplo, consta que é possível estabelecer proteção especial aos dados sensíveis e que eles podem ser tratados apenas em hipóteses que estiverem previstas em lei, independente do titular aceitar ou não.
Já a GDPR dispõe algo bem diferente, conforme artigo 9, §2º, ‘d’ e ‘e’: é proibido o tratamento de dados sensíveis e há poucas exceções que o autorizam.
Algo similar acontece com dados de menores de idade. No Brasil, para lidar com dados de menores de 18 anos de idade, é necessário que os pais ou responsáveis deem consentimento.
Já na União Europeia, é aceito o consentimento dado pelo próprio adolescente. No entanto, ele precisa ter pelo menos 16 anos.
A política de proteção de dados também é um pouco diferente entre as duas leis:
- Na LGPD é apontada a implementação de um programa de governança e privacidade que atua como competência dos controladores de dados.
- Na GDPR é atribuída aos controladores de dados a responsabilidade de estabelecer medidas técnicas e administrativas adequadas para o cumprimento da legislação.
Essas são apenas algumas das diferenças. As leis são extensas e, ao serem analisados os artigos de cada uma, é possível observar outras distinções entre elas.
Impacto da LGPD no contexto brasileiro
Você pode estar se perguntando: “E como a LGPD impacta o Brasil?”. Certamente, houve várias mudanças a partir da implementação da lei em território brasileiro.
Por se tratar de uma lei que protege dados, a existências de uma autoridade reguladora é fundamental.
Nesse sentido, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar e regulamentar a LGPD para as empresas e órgãos públicos que lidam com dados pessoais.
Há também a ampliação dos direitos sob os próprios dados. Em uma sociedade conectada, os dados circulam com uma frequência enorme por diversos espaços digitais. Com a LGPD, os usuários e donos dos dados possuem mais ferramentas para proteger suas informações.
Além disso, as regras estão bem estabelecidas e a internet não é mais uma “terra sem lei”. Com regras determinadas, as sanções também passam a existir.
Desse modo, se acontece uma infração envolvendo dados pessoais, a empresa responsável precisa responder de acordo com o previsto em lei.
E quem pensa que as empresas terão prejuízos com a LGPD está enganado. Uma pesquisa da Cisco constatou que, em 2020, 70% das empresas afirmaram ter obtido vantagens comerciais ao adotarem as medidas de privacidade.
As empresas consultadas pela pesquisa apontaram que a eficiência operacional, a agilidade e as questões referentes à inovação foram melhoradas com a implementação de medidas para a proteção e a privacidade.
Para outros modelos de negócios, a LGPD também é benéfica. De acordo com a Forbes, as startups aproveitam de outras vantagens ao estarem alinhadas com as leis de proteção de dados.
Ao obedecerem à legislação, as chances de atrair investimentos crescem significativamente, pois seguir os preceitos da proteção de dados é um requisito para captar recursos.
Um futuro com dados protegidos
A obrigatoriedade de proteção de dados não é algo passageiro, e pesquisas já apontam isso. Segundo levantamento do Gartner, 65% da população mundial terá seus dados protegidos por alguma regulamentação de controle e privacidade digital em 2023.
“Com mais países implementando leis de privacidade baseadas no regulamento da GDPR, é fato que o mundo caminha para adotar a linha europeia como o padrão global para lidar com informações pessoais”, ressaltou Nader Henein, pesquisador vice-presidente do Gartner.